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Obter a CRNM

Obter a Carteira de Registro Nacional Migratório

A Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM, antiga CIE – Carteira de Identidade Estrangeira é o documento de identificação do estrangeiro, sendo seu uso obrigatório em todo território nacional para os imigrantes residentes no país.

Veja abaixo como solicitar, os documentos necessários e as informações pertinentes para a emissão desse importante registro no Brasil.

Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)

A Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM, antiga CIE – Carteira de Identidade Estrangeira, foi criada pelo Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

A CRNM é o documento de identificação do estrangeiro, sendo seu uso obrigatório em todo território nacional para os imigrantes residentes no país.

A Carteira de Registro Nacional Migratório será fornecida ao imigrante registrado (O imigrante, o residente fronteiriço e o visitante, independentemente da situação migratória, desde que cumpridos os requisitos da modalidade pretendida, inclusive aquele que tenha vínculo familiar com brasileiro ou com imigrante beneficiário de autorização de residência.

Dela constará o número único de Registro Nacional Migratório (RNM), que é o número alfanumérico decorrente da identificação civil de cada estrangeiro por dados biográficos e biométricos.

O solicitante deverá requerê-la à Polícia Federal http://www.pf.gov.br/servicos-pf/imigracao/cedula-de-identidade-de-estrangeiro que a expedirá mediante a apresentação de documentação, pagamento de taxas, quando aplicáveis, e que venha a cumprir quaisquer exigências mais que lhes sejam feitas.

No caso da CRNM não ter sido ainda expedida, o imigrante registrado apresentará o protocolo recebido, quando de sua solicitação, acompanhado do documento de viagem ou de outro documento de identificação estabelecido em ato do Ministro de Estado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e terá garantido os direitos previstos na Lei no 13.445, de 2017, pelo prazo de até cento e oitenta dias, prorrogável pela Polícia Federal, sem ônus para o solicitante, dentre os quais: acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social.

Somente será expedida a Carteira de Registro Nacional Migratório ao imigrante a quem tenha sido deferida, no país, o pedido de autorização de residência. A solicitação do registro deverá ser feita no prazo de trinta dias, contado da data da publicação do deferimento da autorização de residência sob pena de aplicação de sanção.

Orientações para Autorização de Residência

A Autorização de Residência será deferida pelo órgão competente de acordo com a sua finalidade.

Independente do órgão os documentos emitidos no exterior deverão respeitar as regras de legalização ou apostilamento (conforme o caso), além de tradução, respeitados os acordos e tratados de que o Brasil seja parte (art. 68, § 3º e art. 129, § 2º do Decreto 9.199/2017).

Ela poderá ser expedida pelos seguintes órgãos:

  • Polícia Federal
  • Ministério da Justiça;
  • Ministério do Trabalho;

Veja tabela com a competência de cada órgão.

Autorização de residência deferida pela Polícia Federal

A autorização de residência deverá ser deferida pela Polícia Federal nos seguintes casos:

  • Tratamento de saúde;
  • Acolhida humanitária;
  • Estudo;
  • Férias-trabalho;
  • Reunião familiar;
  • Imigrante que se encontra em liberdade provisória ou em cumprimento de pena;
  • Residência de imigrante anteriormente regularizado com base em reunião familiar;
  • Ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados

A documentação necessária e procedimentos para o pedido de autorização de residência de competência da Polícia Federal e posterior procedimento para cada tipo de registro, estão disponíveis no site da polícia federal.

Juntamente com a documentação, deverão ser apresentados alguns formulários e modelos a depender do tipo de requerimento, uns a serem preenchidos no próprio site da Polícia Federal e outros modelos a serem impressos e preenchidos à parte pelo imigrante.

Autorização de residência deferida pelo Ministério da Justiça

A autorização de residência deverá ser deferida pelo Ministério da Justiça nos seguintes casos:

  • Casos não previstos na Lei n° 13.445/17 e no Decreto 9.199/17.
    À migrantes que fazem pós graduação lato sensu, mestrado, doutorado e pós-doutorado;
  • À criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre em ponto de controle migratório nas fronteiras brasileiras ou no território nacional
  • à vítima tráfico de pessoas;
  • à vítima trabalho escravo; e
  • à vítima violação de direito agravada por sua condição migratória;
Autorização de residência deferida pelo Ministério do Trabalho

A autorização de residência deverá ser deferida pelo Ministério do Trabalho nos seguintes casos:

    • Pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
    • Trabalho ou oferta de trabalho;
    • Na realização de investimento;
    • Na realização de atividade de relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;
    • Na prática de atividade religiosa;
    • No serviço voluntário

A documentação necessária e procedimentos para o pedido de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho podem ser consultadas no site. https://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/Cingapura/en-us/file/RN%2026-2018.pdf

Documentação e procedimentos para registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM

O processo para registro, emissão / renovação / 2ª via da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) deverá ser feito pessoalmente na Unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes da circunscrição onde esteja domiciliado o requerente com autorização de residência deferida no País com fundamento em outra hipótese que não a de trabalho como marítimo.

A Polícia Federal disponibiliza site de Orientações Gerais de cada etapa a ser seguida pelo imigrante bem como especifica documentação, taxa a ser aplicável e orienta como efetuar o pagamento da taxa para posterior agendamento.

Fonte: Ministério da Justiça e Polícia Federal
http://www.pf.gov.br/servicos-pf/imigracao/cedula-de-identidade-de-estrangeiro

Como Alugar um Imóvel

Como alugar um imóvel no Brasil

O aluguel de imóveis no Brasil exige uma série de documentações e comprovações, seja para os nativos ou para estrangeiros residentes no país. É importante juntar a documentação antes de pleitear o aluguel com a corretora.

E se possível contar com a ajuda de um advogado no processo. Abaixo, listamos as condições mais comuns para locação, especialmente em grandes capitais como Rio de Janeiro e São Paulo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LOCAÇÃO

Para alugar um imóvel é necessário apresentar, obrigatoriamente, uma série de documentos que listamos abaixo:

Passaporte

O inquilino deverá ter o passaporte em dia, com visto de autorização de entrada para trabalhar e exercer atividade remunerada e com tempo de permanência no país. É terminantemente proibido ao locador solicitar a retenção do passaporte como garantia.

CPF/MF

O CPF, Cadastro da Pessoa Física, é um documento importante no Brasil. É de extrema importância obter um número de CPF para quase todas as transações comerciais, como abrir conta em banco, comprar um imóvel, entre outros. É obrigatório e indispensável para estrangeiro assinar qualquer tipo de contrato. Veja aqui no nosso guia como requerer o documento no Brasil ou no exterior.

RNE – Registro Nacional do Estrangeiro

O Registro Nacional do Estrangeiro é um documento que autoriza a permanência no país e deve ser solicitado na Policia Federal. Após solicitação o protocolo provisório, em conjunto com o passaporte, poderá ser usado em contratos, até que o registro definitivo seja emitido.

CARTEIRA DE TRABALHO

Caso o visto permita ao estrangeiro trabalhar e ele esteja regularmente empregado, é importante apresentar a carteira de trabalho como forma de comprovação de renda. Nas grandes capitais, costuma-se usar a renda 3 vezes maior do que o valor do aluguel e taxas como comprovação de renda compatível.

No caso de trabalho temporário ou de sociedade em empresas, um contador poderá emitir um documento chamado DECORE, que afere os rendimentos do empresário e serve como comprovante de renda.

CERTIDÃO DE NASCIMENTO E/OU CASAMENTO

Caso tenha sido emitida fora do Brasil (nascimento), deverá ter tradução para o português por tradutor juramentado. Deverá ser solicitada no consulado brasileiro do país de origem. Documento opcional, mas por vezes o locador solicita.

FIANÇA

Para contratos de locação é obrigatório ter um fiador – uma pessoa que se compromete a pagar em seu lugar as parcelas em caso de inadimplência. Ter um amigo brasileiro que possa servir de fiador para o locatário é o mais simples, mas ele deverá ter uma boa ficha (comprovação de renda, possuir imóvel na cidade). Outra possibilidade é o seguro fiança locatícia. O seguro fiança também passa por um processo de análise e por isso é importante estar com toda a documentação traduzida (por tradutor juramentado), principalmente se você tem renda e bens no exterior. Normalmente o seguro fiança é cobrado à vista e tem duração de 12 meses, sendo necessário renovar ano a ano. Esses valores pagos não são devolvidos.

OUTRAS FORMAS DE FIANÇA

Existem outras possibilidades de fiança para locação de imóveis, como depósito (3 meses de aluguel dados como caução) ou comodato (cessão não onerosa de imóveis). São menos comuns e dão menos garantias ao locatário.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

Antes de buscar um imóvel, em geral o estrangeiro fica hospedado com amigos ou em hotéis ou flats. Esse endereço deverá ser informado como residência atual. É interessante solicitar uma declaração simples do proprietário da residência atual que você está hospedado nesse endereço.A

COMPROVANTE DE RENDA

Conforme explicado acima, deverá ser apresentado recibo pró-labore, DECORE ou contra-cheque para estrangeiros que tem visto de trabalho e estão empregados ou são sócios em empresas. Também é possível apresentar comprovação de renda no exterior. Neste caso é bom já trazer esses comprovantes de renda com tradução juramentada para o português.

CONTRATO

Contrato entre partes, elaborado obrigatoriamente em português por exigência legal. É bom consultar um advogado para tirar dúvidas sobre os itens. Observar as regras de reajuste, solicitação ou desistência do imóvel, entre outros.

RECONHECER FIRMA

Todos os atos legais e contratos entre partes exigem reconhecimento de firma no Brasil. Por isso é importante ao estrangeiro que abra uma firma em Tabelionato de notas. Veja mais informações sobre Como abrir firma em cartório.

ABERTURA DE CONTA

O novo residente deverá ter conta em banco nacional para recebimentos de proventos, para movimentação financeira e outros atos oficiais. Essa informação será pedida na ficha. Veja aqui como abrir conta corrente em banco nacional.

Com informações do site Saber Imobiliário

Naturalização

Naturalizar-se Brasileiro

O Brasil, em sua Constituição, reconhece a possibilidade de dupla cidadania, portanto não há necessidade de renunciar à sua própria cidadania para obter a brasileira. Aqueles que adotaram o Brasil como sua casa e aqui residem há muitos anos podem se tornar cidadãos plenos, com todos os direitos e deveres dos brasileiros, inclusive votar, participar do setor público, ter acesso a programas de governo, entre outros benefícios.

Além disso, não precisam mais renovar vistos para continuar residindo no Brasil. A nacionalidade brasileira deverá ser solicitada como um ato de vontade do cidadão, já que o simples casamento com cidadão brasileiro ou ter filhos brasileiros não dão direito a cidadania brasileira. Saiba como solicitar e acompanhar o processo para tornar-se um brasileiro naturalizado.

Orientações gerais sobre a concessão da nacionalidade brasileira

 

O que é naturalização?

Naturalização é o ato pelo qual uma pessoa adquire voluntariamente uma nacionalidade diferente da sua de origem. Trata-se de ato unilateral e discricionário do Estado, da exclusiva competência da do Poder Executivo, na pessoa do Ministro da Justiça, no qual se expressa a soberania do Estado, uma vez que o mesmo satisfaça todas as condições legais.

Sobre a concessão da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal assim dispõe no artigo 12, inciso II:

“Art. 12. São brasileiros:

II – naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.”

Essa característica é confirmada pelo Art. 121 do Estatuto do estrangeiro: “a satisfação das condições previstas nesta lei não assegura ao estrangeiro direito à naturalização.”

Orientações para o requerimento de naturalização

O requerimento de naturalização será endereçado ao Ministério da Justiça, devendo ser apresentado em uma das unidades da Polícia Federal.

O pedido de naturalização deverá conter os documentos previstos, conforme o tipo de naturalização requerida, sem prejuízo de solicitação de documentos ou informações complementares.

A Polícia Federal, processara o pedido de naturalização e acompanhado do relatório opinativo encaminhará o processo para análise ao Departamento de Migrações.

O Departamento de Migrações, caso necessário, poderá requerer diligências complementares à Polícia Federal e notificar o requerente para complementar a documentação apresentada, no prazo de trinta dias, prorrogáveis mediante pedido justificado.

Instruído o processo de naturalização, o Departamento de Migrações emitirá parecer fundamentado sobre o mérito do pedido e o encaminhará ao Secretário Nacional de Justiça para decisão.

A decisão que deferir o pedido de naturalização será publicada no Diário Oficial da União. Publicada a decisão deferindo o pedido de naturalização, o naturalizado deverá entregar a Carteira de Registro Nacional Migratória em uma das unidades da Polícia Federal.

Modalidades de naturalização

Naturalização ordinária;
Naturalização extraordinária;
Naturalização provisória;
Transformação de naturalização provisória em definitiva;

Naturalização Extraordinária

Para quem mora no Brasil há quinze anos e não tem condenação penal.
Documentos necessários para solicitar esse serviço:

  • Formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente; clique aqui para obter formulário;
  • Declaração de interesse em traduzir ou adaptar o nome à língua portuguesa;
  • Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório e via original para conferência;
  • Comprovante de situação cadastral do CPF-Cadastro de Pessoas Físicas;
  • Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos cinco anos;
  • Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelos países onde residiu nos últimos quatro anos, legalizada e traduzida, no Brasil, por tradutor público juramentado;
  • Comprovante de reabilitação, nos termos da legislação vigente, se for o caso;
  • Comprovante de residência, nos termos do art. 54 da Portaria Interministerial nº 11 de 03 de maio de 2018;
  • Cópia do passaporte, observadas as normas do Mercosul.

Observações Importantes:

Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias.

Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.

A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade que tenha fixado residência no território nacional há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, ou já reabilitada na forma da legislação vigente, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito estabelecido no caput, hipótese em que deverá ser comprovada a residência efetiva no País.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá consultar bancos de dados oficiais para comprovar o prazo de residência no País.

Naturalização Ordinária

Para quem tem permanência, mora no Brasil há quatro anos, saber ler e escrever português e não tenha condenação superior a um ano.

Documentos necessários para solicitar esse serviço:

  • Formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente; clique aqui para obter formulário;
  • Declaração de interesse em traduzir ou adaptar o nome à língua portuguesa;
  • Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório e via original para conferência;
  • Comprovante de situação cadastral do CPF-Cadastro de Pessoas Físicas;
  • Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos cinco anos;
  • Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelos países onde residiu nos últimos quatro anos, legalizada e traduzida, no Brasil, por tradutor público juramentado, observada a Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016;
  • Comprovante de reabilitação, nos termos da legislação vigente, se for o caso;
  • Comprovante de residência, nos termos do art. 54 da Portaria Interministerial nº 11/18;
  • Cópia do passaporte, observadas as normas do Mercosul;
  • Certidão de casamento atualizada;
  • Documentos que comprovem união estável;
  • Certidão de nascimento do filho brasileiro; e
  • Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros expedido pelo Ministério da Educação.

Observações específicas:

Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias.

Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.

Observações Importantes:

No procedimento para a concessão de naturalização ordinária, deverão ser comprovados:
I – capacidade civil, segundo a lei brasileira;
II – residência no território nacional, pelo prazo mínimo de quatro anos;
III – capacidade de se comunicar em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e
IV – inexistência de condenação penal ou comprovação de reabilitação, nos termos da legislação vigente.

A posse ou a propriedade de bens no País não será prova suficiente do requisito estabelecido no inciso II, hipótese em que deverá ser comprovada a residência efetiva no País.

O prazo de residência mínimo estabelecido no inciso II do caput do art. 233 será reduzido para um ano se o naturalizando preencher um dos seguintes requisitos:
I – ter filho brasileiro nato ou naturalizado, ressalvada a naturalização provisória; ou
II – ter cônjuge ou companheiro brasileiro e não estar dele separado legalmente ou de fato no momento de
concessão da naturalização.

O prazo de residência mínimo estabelecido no inciso II do caput do art. 233 será reduzido para dois anos se o naturalizando preencher um dos seguintes requisitos:
I – ter prestado ou poder prestar serviço relevante ao País; ou
II – ser recomendo por sua capacidade profissional, científica ou artística.

Observado o disposto no art. 12, caput, inciso II, alínea “a”, da Constituição, para os imigrantes originários de países de língua portuguesa serão exigidas:
I – residência no País por um ano ininterrupto; e
II – idoneidade moral.

Naturalização Provisória

Para estrangeiro admitido no Brasil durante os primeiros dez anos de vida, estabelecido definitivamente no território nacional.

Documentos necessários para solicitar esse serviço:

  • Formulário devidamente preenchido e assinado pelo representante legal do requerente; clique aqui para obter formulário;
  • Declaração de interesse em traduzir ou adaptar o nome à língua portuguesa;
  • Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório do naturalizando e de seu representante legal e via original para conferência;
  • Comprovante de residência, como contas de água, energia ou telefone;
  • Comprovante da data de entrada no Brasil (cópia do passaporte ou declaração de entrada no território nacional emitidas pela Polícia Federal)

Observações Importantes:

Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias.

Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.

A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência no território nacional antes de completar dez anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública consultará bancos de dados oficiais para comprovar a residência do naturalizando no País.

Transformação de Naturalização Provisória em Definitiva

Solicitada até dois anos após o atingimento da maioridade.

Documentos necessários para solicitar esses serviço:

  • Formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente; clique aqui para obter formulário;
  • Documento oficial de identidade;
  • Certidão de antecedentes criminais emitida pelas Justiças Federal e Estadual dos locais onde residiu após completar a maioridade civil;
  • Comprovante de residência, nos termos do art. 54 da Portaria Interministerial nº 11/18;

Observação Importante:

A naturalização provisória será convertida em definitiva se o naturalizando expressamente assim o requerer ao Ministério da Justiça e Segurança Pública no prazo de dois anos após atingir a maioridade civil.

Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias.

Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.

Como abrir uma conta bancária

Abrir conta bancária no Brasil

Estrangeiros residentes e não-residentes no Brasil podem abrir conta corrente, poupança e movimentar valores, inclusive câmbio, desde que possuam alguns documentos, como é o caso de CPF e Carteira Nacional de Estrangeiro.

Cada banco poderá adotar critérios específicos de comprovação de renda e moradia. sendo legal cobrar essa documentação na hora da abertura de conta. A melhor maneira de saber todos os documentos necessários é sempre entrar em contato com o banco escolhido pelos canais de atendimento e consultar a lista. Abaixo, seguem orientações gerais do Banco Central do Brasil.

Abrir uma conta de depósito (conta corrente e/ou poupança)

A abertura e a manutenção de conta de depósito pressupõem contrato firmado entre as partes – instituição financeira e cliente. O banco não é obrigado a abrir ou manter conta de depósito para o cidadão. A instituição pode estabelecer critérios próprios para abertura de conta de depósito, desde que seguidos os procedimentos previstos na regulamentação. O cidadão, por sua vez, pode escolher a instituição que lhe apresente as condições mais adequadas para firmar tal contrato.

Para abertura de conta de depósito, é necessário preencher a ficha-proposta de abertura de conta, que é o contrato firmado entre banco e cliente, e apresentar os seguintes documentos:

no caso de pessoa física:
– documento de identificação (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, Cédula de Identidade de Estrangeiro, dentre outros);
– inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– comprovante de residência.

Ou seja, para o estrangeiro buscando ter uma conta corrente ou poupança no Brasil é necessário ter CPF cadastrado, ter tirado a Cédula de Identidade de Estrangeiro e ter um comprovante de residência.

Fique atento ao que cada banco solicita. Poderá ser pedido informe de rendimentos (DECORE, Carteira de Trabalho, Imposto de Renda) e outros documentos, variando de banco para banco.

Que informações o banco deve me prestar no ato de abertura da minha conta?

Informações sobre direitos e deveres do correntista e do banco, constantes de contrato, como:

  • condições para fornecimento de cheques;
  • necessidade de comunicação pelo depositante de qualquer mudança dos dados cadastrais e dos documentos usados na abertura da conta;
  • condições para inclusão do nome do depositante no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF);
  • informações de que os cheques liquidados, uma vez microfilmados, poderão ser destruídos;
  • tarifas de serviços, incluindo a informação sobre serviços que não podem ser cobrados;
  • saldo exigido para manutenção da conta, se houver essa exigência.
  • Os deveres e direitos do correntista devem estar previstos em cláusulas explicativas na ficha-proposta.
Quais os cuidados devo tomar antes de abrir uma conta?

Você deve:

  • ler atentamente o contrato de abertura de conta (ficha-proposta);
  • não assinar nenhum documento antes de esclarecer todas as dúvidas, inclusive as referentes a tarifas, juros e outros encargos;
  • solicitar cópia dos documentos que assinou.

Com informações do Banco Central

Visto de permanência

Obter visto de permanência definitiva

Visto permanente é concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no território nacional, desde que satisfaça as exigências de caráter especial, previstas na seleção de imigrantes, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração.

O visto é solicitado na Polícia Federal e pode ser enquadrado em diversos critérios. São diversos passos e serão necessários pagamentos de taxas, conforme a legislação determina. Veja abaixo cada um dos passos até a obtenção da Carteira de Identidade de Estrangeiro.

Quem pode utilizar este serviço?

Estrangeiro dependente (ou com vinculo familiar) de brasileiro (a) ou de estrangeiro (a) permanente
Ser dependente de brasileiro ou possuir vínculo familiar ou dependência econômica com estrangeiro permanente e que se enquadre em uma das situações elencadas no Art.2º da Resolução Normativa nº108 do CNIG

Estrangeiro professor ou pesquisador de alto nível
Enquadrar-se em uma das condições de permanência descritas na Resolução Normativa nº 01/97 do CNIG

Estrangeiro casado com brasileiro
Ser casado(a) de fato e de direito com brasileiro(a);

Estrangeiro com filho brasileiro
Ter filho(a) brasileiro(a) sob sua guarda e dependência econômica no Brasil;

Nacionais argentinos
Ser cidadão argentino e desejar requerer a permanência no Brasil, na forma do Decreto nº 6.736/2009.

Refugiado (Residente) ou Asilado
Enquadrar-se em uma das condições de permanência descritas na Resolução Normativa nº6/97 do CNIG

Estrangeiro (a) em união estável com brasileiro (a)
Conviver em união estável com brasileiro (a)

Requerer a Permanência

O solicitante deve se dirigir a uma Unidade da Polícia Federal com o formulário para registro devidamente preenchido e impresso, com as taxas recolhidas e com todos os documentos solicitados.

Obs: Os estrangeiros provenientes dos países de língua portuguesa integrantes da CPLP estão isentos da Taxa de Solicitação de Permanência ou Taxa de Transformação de Visto.

Documentação em comum para todos os casos

  • Formulário
  • Comprovante de recolhimento de taxas (GRU)
  • Passaporte ou documento de viagem válido (exceto refugiados)
  • 2 fotos tamanho 3×4 recentes,coloridas e com o fundo branco
  • Declaração de não condenação penal no Brasil ou no exterior (exceto para menores)

Permanência por ter Filha(o) Brasileira(o)

  • Declaração de que o(s) filho(s) vive(m) sob guarda e dependência econômica do interessado;
  • Cópia da certidão de nascimento do filho brasileiro;
  • Cópia do documento de identidade do outro genitor do filho(a) brasileiro(a) (exceto em caso de mãe solteira)
  • Permanência por Casamento com brasileira(o)

Declaração de que os cônjuges não estão separados de fato.

  • Cópia da identidade brasileira do cônjuge;
  • Cópia da certidão de casamento;

Permanência por União Estável

  • Declaração, sob as penas da lei, do estado civil do chamado (solicitante) no país de origem;
  • Prova de meio de vida e de capacidade financeira do chamante (companheiro brasileiro) para sustentar o chamado(solicitante);
  • Cópia autenticada do documento de identidade (carteira de identidade brasileira ou cédula de identidade de estrangeiro) do chamante (companheiro brasileiro);
  • Declaração de compromisso de manutenção, subsistência e saída do território nacional, em favor do interessado, com firma reconhecida em cartório ou repartição consular de carreira;
  • Documento hábil que comprove a existência de união estável ( Art.7º ou 8º da Resolução Normativa 108/2014)
  • Atestado de antecedentes criminais no país de origem;

Permanência pelo Mercosul

  • Prova de meio de vida lícito;
  • Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais, no Brasil (residência permanente)
  • Cópia do Registro de Estrangeiro no país ou Certidão de Residência Temporária (para residência permanente);

Permanência pelo Acordo Brasil-Argentina (Decreto 6.736/2009)

  • Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no país em que tenha residido nos cinco anos anteriores à apresentação do pedido.

Restabelecimento de Permanência

  • Cópia do Registro de Estrangeiro no país;
  • Declaração de ausências do Brasil, especificando datas de ingressos e saídas do território nacional, com os respectivos destinos e motivos;
  • Preenchimento dos requisitos da Res. Normativa CNIG n.º 06/1997;

Transformação de Visto de Missionário ou de Religioso em permanência

  • Declaração da entidade religiosa de que não atua em área indígena ou apresentação de autorização da Funai
  • Declaração da instituição religiosa responsável pelo imigrante, justificando a necessidade da permanência e comprometendo-se por sua manutenção e saída do território nacional;
  • Cópia do Registro de Estrangeiro no país;

Transformação do Visto de Trabalho em permanência

  • Justificativa do próprio solicitante sobre sua pretensão de fixar-se definitivamente no Brasil
  • Declaração da empresa contratante sobre a evolução do seu quadro de empregados brasileiros e estrangeiros
  • Declaração da empresa quanto à continuidade da necessidade do trabalho do estrangeiro no Brasil;
  • Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Cópia do contrato de trabalho inicial e do contrato de trabalho vigente;

Estrangeiro proveniente de país membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa-CPLP

  • Isenção de Taxa de Permanência ou Transformação de Visto

Taxa de Permanência ou Taxa de Transformação de Visto: R$ 168,13


Solicitar Registro de Estrangeiro/ Solicitar Carteira de Estrangeiro

O solicitante deve se dirigir a Unidade da Polícia Federal mais próxima do endereço informado na solicitação.

Documentação em comum para todos os casos

  • Formulário de Solicitação;
  • Passaporte;
  • Página do Diário Oficial da União que comprove a concessão.
  • Comprovante de pagamento ou cópia do comprovante de pagamento das Taxas (GRU)

Taxa de emissão da Carteira de Identidade de Estrangeiro: R$ 204,77
Taxa Registro de Estrangeiros/Restabelecimento de Registro: R$ 106,45

Receber a Carteira de Identidade de Estrangeiro

O solicitante deve se dirigir a Unidade da Polícia Federal mais próxima do endereço de residência informado na solicitação, no prazo máximo de 90 dias, contado a partir da solicitação de emissão da carteira.

Documentação em comum para todos os casos

  • Protocolo de Solicitação de Emissão da Carteira de Identidade de Estrangeiro
  • Documento de Identificação
  • Permanência

Quanto tempo leva?

Entre 30 e 270 dias corridos é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado
O tempo pode variar de acordo com o tipo e a complexidade do pedido.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato:
processos.migracoes@mj.gov.br

Este é um serviço do Ministério da Justiça (MJ) e atende ao Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017.

Legislação
Lei nº 6.815/80; Decreto nº 86.715/81 e Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração

Fonte: Portal de Serviços

Cadastrar um CPF

Cadastrar um CPF

O CPF, Cadastro de Pessoa Física, é o documento de registro na Receita Federal do Brasil de contribuinte, sejam pessoas físicas nacionais ou estrangeiras, residentes ou não no país. A maioria dos atos legais no Brasil requer um CPF, como abertura de conta em banco, assinatura de contratos, compra e venda de imóveis, locação de imóveis e outros bens, entre outros.

Por isso é muito importante para o imigrante que vai residir de forma definitiva no Brasil ou por um longo período de tempo, que faça seu cadastro junto a Receita Federal e obtenha um número de CPF.

Apesar de não ser obrigatório para regularização do imigrante no país, se torna indispensável para aquele residirá no Brasil, ainda que temporariamente, para sua integração na sociedade.

É possível consultar a lista completa das situações em que o CPF é obrigatório no site da Receita Federal do Brasil.

A título de exemplo, o CPF é obrigatório nos seguintes casos: abertura de conta bancária, assinatura de contratos, compras em alguns estabelecimentos, operações de crédito, aluguel e compra de imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, aplicações em mercado financeiro ou de capitais, declaração de imposto de renda, entre outros.

Valendo lembrar que o estrangeiro residente pode ser obrigado a apresentar Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) e, nesse caso, é necessário o registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Essa obrigatoriedade dependerá de Instrução Normativa, publicada anualmente pela Receita Federal, que estabelecerá os casos de apresentação compulsória e o não cumprimento poderá gerar irregularidade fiscal.

A solicitação do registro e a emissão do CPF poderá ser feita no Brasil em bancos credenciados, entidades públicas conveniadas e, em alguns casos, exclusivamente em uma das unidades de atendimento da Receita Federal do Brasil.

Quem pode solicitar
Em caso de maiores de 16 anos, poderão solicitar a inscrição, alteração, regularização e cancelamento, o próprio interessado, residente no Brasil ou no exterior, seu representante legal, judicial ou procurador.

Em caso de menores de 16 anos, tutelados, curatelados e outras pessoas físicas sujeitas à guarda judicial, a inscrição, alteração, regularização e cancelamento do cadastro deverá ser solicitada pelos pais, tutores, curadores ou responsáveis pela guarda judicial. Cabendo ressaltar que não há idade mínima para registro.

No caso de solicitação de cancelamento por óbito de pessoa física inscrita, poderão solicitar, a depender se o de cujos possuía ou não bens a inventariar, as seguintes pessoas:

  • Pessoa falecida sem bens a inventariar: Poderão solicitar o cancelamento, os parentes da pessoa falecida (pais, filhos, irmãos) com a apresentação da certidão de óbito.
  • Pessoa falecida com bens a inventariar (espólio): Enquanto tramitar o inventário, o inventariante, o cônjuge meeiro, o convivente ou o sucessor a qualquer título deverá se dirigir a uma Unidade de atendimento da Receita Federal para informar a data de falecimento, sem implicar no cancelamento imediato do CPF. Após a conclusão do processo e entrega da Declaração Final de Espólio o CPF será automaticamente cancelado.

Inscrição, alteração, regularização e cancelamento

A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) corresponde ao primeiro registro na Receita Federal e será gerado um único número insubstituível que, se esquecido, deverá ser recuperado nos demais documentos ou em Unidade de Atendimento da Receita Federal, mediante agendamento.

O comprovante de inscrição no CPF pode ser impresso na página da RFB na internet, com utilização do Código de Atendimento ou do código de acesso.

A alteração cadastral deverá ser solicitada quando houver mudança de endereço, de nome (casamento, divórcio, etc), inclusão/exclusão de nome social (somente para pessoas travestis e transexuais) e inclusão de título de eleitor (se eleitor).
No caso de erro no cadastro, independentemente do local em que tenha feito a solicitação, o estrangeiro deve solicitar imediatamente a correção, devendo retornar ao local onde foi atendido e solicitar correção, que será gratuita se exigida no prazo de 90 dias, contados da data da solicitação da inscrição. Após esse prazo, caso tenha sido feito no Banco do Brasil, Caixa Econômica ou Correios haverá novo custo para o solicitante.

A regularização do CPF pode ser de caráter cadastral ou fiscal, podendo ser realizada na Internet nos casos de complementação de dados cadastrais que não constem na base de dados e quando não houver pendência na entrega de declarações de pessoa física.

O cancelamento do CPF ocorre quando constatada a multiplicidade de inscrições pela própria pessoa física, e nos casos de óbito da pessoa física inscrita, quando constará a situação cadastral como “Titular Falecido”.

A inscrição, alteração, regularização e cancelamento poderão ser solicitadas pelo estrangeiro residente no país nas agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios, mediante pagamento de taxa, ou, de forma gratuita, nas entidades públicas conveniadas ou unidades de atendimento da Receita Federal.
Para o estrangeiro residente no exterior, é possível a solicitação na representação diplomática brasileira do país onde se encontre.
Ao final do atendimento no local escolhido, a consulta do Andamento do Pedido e Impressão do Comprovante de Inscrição no CPF pode ser feita no site da Receita Federal do Brasil.

Documentos necessários
Para a inscrição, alteração ou regularização do cadastro, o estrangeiro deverá apresentar uma lista de documentos no momento do pedido aos órgãos permitidos.

Valendo ressaltar que, à critério da Receita Federal, poderão ser indicados outros documentos complementares para fim de regular a inscrição e atualização cadastral.

Maiores de 18 anos

  • Documento de identificação oficial com foto do interessado, que comprove nacionalidade e data de nascimento;
  • Certidão de Nascimento (ou documento equivalente), Certidão de Casamento (ou documento equivalente), caso não conste no documento de identificação oficial apresentado a nacionalidade e a data de nascimento;

Menores de 16 anos, tutelados, curatelados e outras pessoas sujeitas à guarda judicial

  • Certidão de nascimento, certidão de casamento ou documento de identificação oficial com foto do menor;
  • Documento de identificação oficial com foto do solicitante, (um dos pais, tutor, curador ou responsável pela guarda);
  • Documento que comprove a tutela, curatela ou responsabilidade pela guarda, conforme o caso, do incapaz ou interdito.

Menores com 16 ou 17 anos de idade

  • Se o solicitante for a própria pessoa: documento de identificação com foto do menor, que comprove sua naturalidade e data de nascimento;
  • Se o solicitante for um dos pais: Certidão de nascimento ou documento de identificação oficial com foto do menor que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento e documento de identificação oficial com foto do solicitante (um dos pais);

Funcionário estrangeiro de missão diplomática, de repartição consular ou de representação de organismo internacional que goze de imunidades e privilégios

    • Documento de identificação oficial com foto do interessado, que comprove nacionalidade e data de nascimento;
    • Certidão de nascimento (ou equivalente), certidão de casamento (ou equivalente), caso não conste no documento de identificação oficial apresentado a nacionalidade e a data de nascimento.

Quando a inscrição for solicitada por procurador

      • Documentos da pessoa a ser inscrita, de acordo com casos listados acima;
      • Documento de identificação do procurador;
      • Documento do procurador que comprove sua inscrição no CPF;
      • Instrumento público de procuração, ou instrumento particular com firma reconhecida (quando for lavrado ou tiver firma reconhecida no exterior, o instrumento deve ter sua validade reconhecida por repartição consular brasileira, salvo disposição contrária constante de lei, acordo ou tratado internacional).

Quando a solicitação for realizada em representação diplomática brasileira

      • Além dos documentos anteriores, conforme o caso, também é preciso preencher e apresentar o formulário “Ficha Cadastral de Pessoa Física”.

Observações importantes

      • Os documentos de identificação apresentados por estrangeiros não precisam conter filiação;
      • Os documentos de identificação apresentados devem ter validade no país de residência;
      • Os documentos expressos em idioma estrangeiro deverão ter tradução juramentada.
      • No caso de estrangeiros, são aceitos como documento de identificação:
        • Passaporte;
        • Registro Nacional Migratório (RNM), antigo RNE;
        • Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM (antiga CIE – Carteira de Identidade Estrangeira) dentro do seu prazo de validade ou o protocolo provisório, que indique que o registro está em andamento;
        • Outros documentos, a critério da RFB.

Outras dúvidas poderão ser esclarecidas na área de perguntas e respostas da Receita Federal sobre o tema.

Comprar um Imóvel

Comprar um Imóvel no Brasil

É possível comprar um imóvel em área urbana no Brasil mesmo não sendo residente nem tendo visto permanente. Para imóveis ou terrenos em áreas rurais, é necessário ser naturalizado.

Veja abaixo que tipo de documentação é exigida em cada caso e como utilizar linhas de crédito financiadas para aquisição de imóveis.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LOCAÇÃO

Para alugar um imóvel é necessário apresentar, obrigatoriamente, uma série de documentos que listamos abaixo:

Passaporte

O inquilino deverá ter o passaporte em dia, com visto de autorização de entrada para trabalhar e exercer atividade remunerada e com tempo de permanência no país. É terminantemente proibido ao locador solicitar a retenção do passaporte como garantia.

CPF/MF

O CPF, Cadastro da Pessoa Física, é um documento importante no Brasil. É de extrema importância obter um número de CPF para quase todas as transações comerciais, como abrir conta em banco, comprar um imóvel, entre outros. É obrigatório e indispensável para estrangeiro assinar qualquer tipo de contrato. Veja aqui no nosso guia como requerer o documento no Brasil ou no exterior.

RNE – Registro Nacional do Estrangeiro

O Registro Nacional do Estrangeiro é um documento que autoriza a permanência no país e deve ser solicitado na Policia Federal. Após solicitação o protocolo provisório, em conjunto com o passaporte, poderá ser usado em contratos, até que o registro definitivo seja emitido.

CARTEIRA DE TRABALHO

Caso o visto permita ao estrangeiro trabalhar e ele esteja regularmente empregado, é importante apresentar a carteira de trabalho como forma de comprovação de renda. Nas grandes capitais, costuma-se usar a renda 3 vezes maior do que o valor do aluguel e taxas como comprovação de renda compatível.

No caso de trabalho temporário ou de sociedade em empresas, um contador poderá emitir um documento chamado DECORE, que afere os rendimentos do empresário e serve como comprovante de renda.

CERTIDÃO DE NASCIMENTO E/OU CASAMENTO

Caso tenha sido emitida fora do Brasil (nascimento), deverá ter tradução para o português por tradutor juramentado. Deverá ser solicitada no consulado brasileiro do país de origem. Documento opcional, mas por vezes o locador solicita.

FIANÇA

Para contratos de locação é obrigatório ter um fiador – uma pessoa que se compromete a pagar em seu lugar as parcelas em caso de inadimplência. Ter um amigo brasileiro que possa servir de fiador para o locatário é o mais simples, mas ele deverá ter uma boa ficha (comprovação de renda, possuir imóvel na cidade). Outra possibilidade é o seguro fiança locatícia. O seguro fiança também passa por um processo de análise e por isso é importante estar com toda a documentação traduzida (por tradutor juramentado), principalmente se você tem renda e bens no exterior. Normalmente o seguro fiança é cobrado à vista e tem duração de 12 meses, sendo necessário renovar ano a ano. Esses valores pagos não são devolvidos.

OUTRAS FORMAS DE FIANÇA

Existem outras possibilidades de fiança para locação de imóveis, como depósito (3 meses de aluguel dados como caução) ou comodato (cessão não onerosa de imóveis). São menos comuns e dão menos garantias ao locatário.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

Antes de buscar um imóvel, em geral o estrangeiro fica hospedado com amigos ou em hotéis ou flats. Esse endereço deverá ser informado como residência atual. É interessante solicitar uma declaração simples do proprietário da residência atual que você está hospedado nesse endereço.A

COMPROVANTE DE RENDA

Conforme explicado acima, deverá ser apresentado recibo pró-labore, DECORE ou contra-cheque para estrangeiros que tem visto de trabalho e estão empregados ou são sócios em empresas. Também é possível apresentar comprovação de renda no exterior. Neste caso é bom já trazer esses comprovantes de renda com tradução juramentada para o português.

CONTRATO

Contrato entre partes, elaborado obrigatoriamente em português por exigência legal. É bom consultar um advogado para tirar dúvidas sobre os itens. Observar as regras de reajuste, solicitação ou desistência do imóvel, entre outros.

RECONHECER FIRMA

Todos os atos legais e contratos entre partes exigem reconhecimento de firma no Brasil. Por isso é importante ao estrangeiro que abra uma firma em Tabelionato de notas. Veja mais informações sobre Como abrir firma em cartório.

ABERTURA DE CONTA

O novo residente deverá ter conta em banco nacional para recebimentos de proventos, para movimentação financeira e outros atos oficiais. Essa informação será pedida na ficha. Veja aqui como abrir conta corrente em banco nacional.

Com informações do site Saber Imobiliário