Obter a Carteira de Registro Nacional Migratório

A Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM, antiga CIE – Carteira de Identidade Estrangeira é o documento de identificação do estrangeiro, sendo seu uso obrigatório em todo território nacional para os imigrantes residentes no país.

Veja abaixo como solicitar, os documentos necessários e as informações pertinentes para a emissão desse importante registro no Brasil.

Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)

A Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM, antiga CIE – Carteira de Identidade Estrangeira, foi criada pelo Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

A CRNM é o documento de identificação do estrangeiro, sendo seu uso obrigatório em todo território nacional para os imigrantes residentes no país.

A Carteira de Registro Nacional Migratório será fornecida ao imigrante registrado (O imigrante, o residente fronteiriço e o visitante, independentemente da situação migratória, desde que cumpridos os requisitos da modalidade pretendida, inclusive aquele que tenha vínculo familiar com brasileiro ou com imigrante beneficiário de autorização de residência.

Dela constará o número único de Registro Nacional Migratório (RNM), que é o número alfanumérico decorrente da identificação civil de cada estrangeiro por dados biográficos e biométricos.

O solicitante deverá requerê-la à Polícia Federal http://www.pf.gov.br/servicos-pf/imigracao/cedula-de-identidade-de-estrangeiro que a expedirá mediante a apresentação de documentação, pagamento de taxas, quando aplicáveis, e que venha a cumprir quaisquer exigências mais que lhes sejam feitas.

No caso da CRNM não ter sido ainda expedida, o imigrante registrado apresentará o protocolo recebido, quando de sua solicitação, acompanhado do documento de viagem ou de outro documento de identificação estabelecido em ato do Ministro de Estado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e terá garantido os direitos previstos na Lei no 13.445, de 2017, pelo prazo de até cento e oitenta dias, prorrogável pela Polícia Federal, sem ônus para o solicitante, dentre os quais: acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social.

Somente será expedida a Carteira de Registro Nacional Migratório ao imigrante a quem tenha sido deferida, no país, o pedido de autorização de residência. A solicitação do registro deverá ser feita no prazo de trinta dias, contado da data da publicação do deferimento da autorização de residência sob pena de aplicação de sanção.

Orientações para Autorização de Residência

A Autorização de Residência será deferida pelo órgão competente de acordo com a sua finalidade.

Independente do órgão os documentos emitidos no exterior deverão respeitar as regras de legalização ou apostilamento (conforme o caso), além de tradução, respeitados os acordos e tratados de que o Brasil seja parte (art. 68, § 3º e art. 129, § 2º do Decreto 9.199/2017).

Ela poderá ser expedida pelos seguintes órgãos:

  • Polícia Federal
  • Ministério da Justiça;
  • Ministério do Trabalho;

Veja tabela com a competência de cada órgão.

Autorização de residência deferida pela Polícia Federal

A autorização de residência deverá ser deferida pela Polícia Federal nos seguintes casos:

  • Tratamento de saúde;
  • Acolhida humanitária;
  • Estudo;
  • Férias-trabalho;
  • Reunião familiar;
  • Imigrante que se encontra em liberdade provisória ou em cumprimento de pena;
  • Residência de imigrante anteriormente regularizado com base em reunião familiar;
  • Ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados

A documentação necessária e procedimentos para o pedido de autorização de residência de competência da Polícia Federal e posterior procedimento para cada tipo de registro, estão disponíveis no site da polícia federal.

Juntamente com a documentação, deverão ser apresentados alguns formulários e modelos a depender do tipo de requerimento, uns a serem preenchidos no próprio site da Polícia Federal e outros modelos a serem impressos e preenchidos à parte pelo imigrante.

Autorização de residência deferida pelo Ministério da Justiça

A autorização de residência deverá ser deferida pelo Ministério da Justiça nos seguintes casos:

  • Casos não previstos na Lei n° 13.445/17 e no Decreto 9.199/17.
    À migrantes que fazem pós graduação lato sensu, mestrado, doutorado e pós-doutorado;
  • À criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre em ponto de controle migratório nas fronteiras brasileiras ou no território nacional
  • à vítima tráfico de pessoas;
  • à vítima trabalho escravo; e
  • à vítima violação de direito agravada por sua condição migratória;
Autorização de residência deferida pelo Ministério do Trabalho

A autorização de residência deverá ser deferida pelo Ministério do Trabalho nos seguintes casos:

    • Pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
    • Trabalho ou oferta de trabalho;
    • Na realização de investimento;
    • Na realização de atividade de relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;
    • Na prática de atividade religiosa;
    • No serviço voluntário

A documentação necessária e procedimentos para o pedido de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho podem ser consultadas no site. https://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/Cingapura/en-us/file/RN%2026-2018.pdf

Documentação e procedimentos para registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM

O processo para registro, emissão / renovação / 2ª via da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) deverá ser feito pessoalmente na Unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes da circunscrição onde esteja domiciliado o requerente com autorização de residência deferida no País com fundamento em outra hipótese que não a de trabalho como marítimo.

A Polícia Federal disponibiliza site de Orientações Gerais de cada etapa a ser seguida pelo imigrante bem como especifica documentação, taxa a ser aplicável e orienta como efetuar o pagamento da taxa para posterior agendamento.

Fonte: Ministério da Justiça e Polícia Federal
http://www.pf.gov.br/servicos-pf/imigracao/cedula-de-identidade-de-estrangeiro

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