Obter visto de permanência definitiva

Visto permanente é concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no território nacional, desde que satisfaça as exigências de caráter especial, previstas na seleção de imigrantes, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração.

O visto é solicitado na Polícia Federal e pode ser enquadrado em diversos critérios. São diversos passos e serão necessários pagamentos de taxas, conforme a legislação determina. Veja abaixo cada um dos passos até a obtenção da Carteira de Identidade de Estrangeiro.

Quem pode utilizar este serviço?

Estrangeiro dependente (ou com vinculo familiar) de brasileiro (a) ou de estrangeiro (a) permanente
Ser dependente de brasileiro ou possuir vínculo familiar ou dependência econômica com estrangeiro permanente e que se enquadre em uma das situações elencadas no Art.2º da Resolução Normativa nº108 do CNIG

Estrangeiro professor ou pesquisador de alto nível
Enquadrar-se em uma das condições de permanência descritas na Resolução Normativa nº 01/97 do CNIG

Estrangeiro casado com brasileiro
Ser casado(a) de fato e de direito com brasileiro(a);

Estrangeiro com filho brasileiro
Ter filho(a) brasileiro(a) sob sua guarda e dependência econômica no Brasil;

Nacionais argentinos
Ser cidadão argentino e desejar requerer a permanência no Brasil, na forma do Decreto nº 6.736/2009.

Refugiado (Residente) ou Asilado
Enquadrar-se em uma das condições de permanência descritas na Resolução Normativa nº6/97 do CNIG

Estrangeiro (a) em união estável com brasileiro (a)
Conviver em união estável com brasileiro (a)

Requerer a Permanência

O solicitante deve se dirigir a uma Unidade da Polícia Federal com o formulário para registro devidamente preenchido e impresso, com as taxas recolhidas e com todos os documentos solicitados.

Obs: Os estrangeiros provenientes dos países de língua portuguesa integrantes da CPLP estão isentos da Taxa de Solicitação de Permanência ou Taxa de Transformação de Visto.

Documentação em comum para todos os casos

  • Formulário
  • Comprovante de recolhimento de taxas (GRU)
  • Passaporte ou documento de viagem válido (exceto refugiados)
  • 2 fotos tamanho 3×4 recentes,coloridas e com o fundo branco
  • Declaração de não condenação penal no Brasil ou no exterior (exceto para menores)

Permanência por ter Filha(o) Brasileira(o)

  • Declaração de que o(s) filho(s) vive(m) sob guarda e dependência econômica do interessado;
  • Cópia da certidão de nascimento do filho brasileiro;
  • Cópia do documento de identidade do outro genitor do filho(a) brasileiro(a) (exceto em caso de mãe solteira)
  • Permanência por Casamento com brasileira(o)

Declaração de que os cônjuges não estão separados de fato.

  • Cópia da identidade brasileira do cônjuge;
  • Cópia da certidão de casamento;

Permanência por União Estável

  • Declaração, sob as penas da lei, do estado civil do chamado (solicitante) no país de origem;
  • Prova de meio de vida e de capacidade financeira do chamante (companheiro brasileiro) para sustentar o chamado(solicitante);
  • Cópia autenticada do documento de identidade (carteira de identidade brasileira ou cédula de identidade de estrangeiro) do chamante (companheiro brasileiro);
  • Declaração de compromisso de manutenção, subsistência e saída do território nacional, em favor do interessado, com firma reconhecida em cartório ou repartição consular de carreira;
  • Documento hábil que comprove a existência de união estável ( Art.7º ou 8º da Resolução Normativa 108/2014)
  • Atestado de antecedentes criminais no país de origem;

Permanência pelo Mercosul

  • Prova de meio de vida lícito;
  • Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais, no Brasil (residência permanente)
  • Cópia do Registro de Estrangeiro no país ou Certidão de Residência Temporária (para residência permanente);

Permanência pelo Acordo Brasil-Argentina (Decreto 6.736/2009)

  • Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no país em que tenha residido nos cinco anos anteriores à apresentação do pedido.

Restabelecimento de Permanência

  • Cópia do Registro de Estrangeiro no país;
  • Declaração de ausências do Brasil, especificando datas de ingressos e saídas do território nacional, com os respectivos destinos e motivos;
  • Preenchimento dos requisitos da Res. Normativa CNIG n.º 06/1997;

Transformação de Visto de Missionário ou de Religioso em permanência

  • Declaração da entidade religiosa de que não atua em área indígena ou apresentação de autorização da Funai
  • Declaração da instituição religiosa responsável pelo imigrante, justificando a necessidade da permanência e comprometendo-se por sua manutenção e saída do território nacional;
  • Cópia do Registro de Estrangeiro no país;

Transformação do Visto de Trabalho em permanência

  • Justificativa do próprio solicitante sobre sua pretensão de fixar-se definitivamente no Brasil
  • Declaração da empresa contratante sobre a evolução do seu quadro de empregados brasileiros e estrangeiros
  • Declaração da empresa quanto à continuidade da necessidade do trabalho do estrangeiro no Brasil;
  • Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Cópia do contrato de trabalho inicial e do contrato de trabalho vigente;

Estrangeiro proveniente de país membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa-CPLP

  • Isenção de Taxa de Permanência ou Transformação de Visto

Taxa de Permanência ou Taxa de Transformação de Visto: R$ 168,13


Solicitar Registro de Estrangeiro/ Solicitar Carteira de Estrangeiro

O solicitante deve se dirigir a Unidade da Polícia Federal mais próxima do endereço informado na solicitação.

Documentação em comum para todos os casos

  • Formulário de Solicitação;
  • Passaporte;
  • Página do Diário Oficial da União que comprove a concessão.
  • Comprovante de pagamento ou cópia do comprovante de pagamento das Taxas (GRU)

Taxa de emissão da Carteira de Identidade de Estrangeiro: R$ 204,77
Taxa Registro de Estrangeiros/Restabelecimento de Registro: R$ 106,45

Receber a Carteira de Identidade de Estrangeiro

O solicitante deve se dirigir a Unidade da Polícia Federal mais próxima do endereço de residência informado na solicitação, no prazo máximo de 90 dias, contado a partir da solicitação de emissão da carteira.

Documentação em comum para todos os casos

  • Protocolo de Solicitação de Emissão da Carteira de Identidade de Estrangeiro
  • Documento de Identificação
  • Permanência

Quanto tempo leva?

Entre 30 e 270 dias corridos é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado
O tempo pode variar de acordo com o tipo e a complexidade do pedido.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato:
processos.migracoes@mj.gov.br

Este é um serviço do Ministério da Justiça (MJ) e atende ao Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017.

Legislação
Lei nº 6.815/80; Decreto nº 86.715/81 e Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração

Fonte: Portal de Serviços

Leave a Reply